AREsp 2682056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas como violadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO VEJAM; Agravante: VAPT VUPT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.013, §3º Do CPC, Nulidade Parcial Da Sentença, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 1.013, §3º Do CPC Nulidade Parcial Da Sentença Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO VEJAM

Agravante

VAPT VUPT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de debate sobre as normas invocadas
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 1.013, §3º do CPC para decidir o mérito diante de alegada nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas como violadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido