AREsp 3001595 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não debatedo conteúdo normativo e o dispositivo alegadamente violado (art. 45, p. ún. do CC) sob o enfoque trazido pela recorrente, falta o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF; em face das Súmulas 282 e 356 do STF (e da jurisprudência do STJ), essa ausência impede o conhecimento do recurso especial, e embargos de declaração não o supriram, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito do dispositivo legal apontado como violado
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração supre a ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não debatedo conteúdo normativo e o dispositivo alegadamente violado (art. 45, p. ún. do CC) sob o enfoque trazido pela recorrente, falta o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF; em face das Súmulas 282 e 356 do STF (e da jurisprudência do STJ), essa ausência impede o conhecimento do recurso especial, e embargos de declaração não o supriram, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.