AREsp 2933045 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou nem implicitamente o art. 13, §§ 1º e 2º da Lei 13.097/2015, havendo assim ausência de prequestionamento; por isso, incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, não sendo suprido o vício por prequestionamento ficto na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no mesmo recurso.

Parties
Agravante: UIRAMUTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15)
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UIRAMUTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei n. 13.097/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de exame da questão pelo Tribunal a quo
  3. 3 Requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou nem implicitamente o art. 13, §§ 1º e 2º da Lei 13.097/2015, havendo assim ausência de prequestionamento; por isso, incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, não sendo suprido o vício por prequestionamento ficto na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no mesmo recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).