AREsp 3000607 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas conhecendo-se do agravo concluiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da impossibilidade de reexaminar provas e fatos já fixados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e não se aplicou majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Laudo Pericial Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas conhecendo-se do agravo concluiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da impossibilidade de reexaminar provas e fatos já fixados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e não se aplicou majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 270/271) e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial