AREsp 3014168 - ACORDAO

AREsp 3014168 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não debateu, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais indicados como violados, sendo indispensável o prequestionamento (art. 105, III, CF/88; Súmulas 282 e 356/STF); o prequestionamento implícito só se admite quando as questões foram expressamente discutidas no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido
  2. 2 Se o prequestionamento implícito é suficiente quando os dispositivos não foram discutidos expressamente no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não debateu, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais indicados como violados, sendo indispensável o prequestionamento (art. 105, III, CF/88; Súmulas 282 e 356/STF); o prequestionamento implícito só se admite quando as questões foram expressamente discutidas no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.