AREsp 2537320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração não apontaram omissão/contradição/obscuridade aptas a modificar o julgado; parte das questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; e a alteração do entendimento acerca do descumprimento contratual implicaria reexame de fatos e análise contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: X4 TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Obrigatoriedade De Rastreador
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

X4 TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão sem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração não apontaram omissão/contradição/obscuridade aptas a modificar o julgado; parte das questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; e a alteração do entendimento acerca do descumprimento contratual implicaria reexame de fatos e análise contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.