AREsp 3001358 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 342, III, do CPC, configurando ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV) é inadequada à via do recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Entre STJ E STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Entre STJ E STF Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 342, III, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para alegação de violação direta de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 342, III, do CPC, configurando ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV) é inadequada à via do recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.