AREsp 2858760 - ACORDAO

AREsp 2858760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a área está urbanizada e fora de APP, tornando inviável a regularização pretendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Regularização De Imóvel, Função Socioambiental Da Propriedade, Demolição E Recuperação Ambiental
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Regularização De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a área está urbanizada e fora de APP, tornando inviável a regularização pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.