AREsp 2693812 - ACORDAO

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Como as questões suscitadas no recurso especial (arts. 784, III, e 223 do CPC) não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais porquanto não arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MIGUEL COLICCHIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MIGUEL COLICCHIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate das matérias nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como as questões suscitadas no recurso especial (arts. 784, III, e 223 do CPC) não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais porquanto não arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.