AREsp 2512447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados como violados nem houve embargos de declaração para suprir eventual omissão (falta de prequestionamento), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da controvérsia e do suposto dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF e considerou-se pertinente a Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: SAMILLA GUEDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Agravos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Consectários Da Mora
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Prequestionamento Súmulas Agravos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SAMILLA GUEDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados como violados nem houve embargos de declaração para suprir eventual omissão (falta de prequestionamento), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da controvérsia e do suposto dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF e considerou-se pertinente a Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).