AREsp 2707705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 373, II, CPC) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, a culpa concorrente da autora, o que inviabiliza a reforma pelo STJ sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DELLALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Golpe Do Motoboy +3 more

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Parties

REGINA CELIA DELLALIBERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil de instituição financeira em casos de fraude/fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 373, II, CPC) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, a culpa concorrente da autora, o que inviabiliza a reforma pelo STJ sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial