REsp 2240336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem, incindindo a Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, de modo que as questões suscitadas não foram devidamente decididas pelo Tribunal a quo.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada

Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC pela ausência de apreciação de questão levantada pelo recorrente
2 Alegada impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503, 505 e 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC.