REsp 2256709 - DECISAO

REsp 2256709 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 277 e 282, §1º, do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão exclusivamente no descumprimento do §1º do art. 343 do CPC; além disso, para acolher a tese do recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais também carecem de enfrentamento analítico da ratio decidendi do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABIANO AUGUSTO DE FARIA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Específica À Reconvenção, Reconvenção, Instrumentalidade Das Formas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Específica À Reconvenção Reconvenção Instrumentalidade Das Formas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FABIANO AUGUSTO DE FARIA DORNELAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação específica para responder à reconvenção (art. 343, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 277 e 282, §1º, do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão exclusivamente no descumprimento do §1º do art. 343 do CPC; além disso, para acolher a tese do recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais também carecem de enfrentamento analítico da ratio decidendi do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...