REsp 2253818 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 421 e 422 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; por consequência, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c'; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Cláusula De Aviso Prévio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Cláusula De Aviso Prévio +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 421 e 422 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; por consequência, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c'; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.