AREsp 2776107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 492 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e as demais teses recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais em razão do limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NOVA ERA BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada Material, Rateio Extraordinário Aprovado Em Assembleia, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada Material Rateio Extraordinário Aprovado Em Assembleia Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

COOPERATIVA NOVA ERA BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC por decisão extra petita ao reconhecer coisa julgada sem pedido específico
  2. 2 Licitude da cobrança de rateio extraordinário aprovado em assembleia e aplicação do regime cooperativista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 492 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e as demais teses recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais em razão do limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite previsto no § 2º do mesmo artigo.