AREsp 3012356 - ACORDAO

AREsp 3012356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as matérias suscitadas (arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/1993; arts. 120 e 121 da Lei n. 14.133/2021), configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se a responsabilidade subsidiária do município concedente conforme jurisprudência do STJ; e confirmou-se a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por o recurso ter sido integralmente desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Leis N. 8.666/1993 E 14.133/2021, Tema N. 1.225/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Ilegitimidade passiva versus responsabilidade subsidiária do poder concedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as matérias suscitadas (arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/1993; arts. 120 e 121 da Lei n. 14.133/2021), configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se a responsabilidade subsidiária do município concedente conforme jurisprudência do STJ; e confirmou-se a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por o recurso ter sido integralmente desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015