AREsp 3031673 - DECISAO

AREsp 3031673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal reconheceu ausência de prequestionamento sobre determinadas teses suscitadas, entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a questão da prescrição estava preclusa em razão de decisão anterior no segundo grau. Constatou-se, ainda, que as matérias essenciais para a reforma do julgado demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, parte das teses (presunção de lesividade em razão de cláusulas restritivas no edital, art. 4º, III, Lei 4.717/65) não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se...

Parties
Agravante: EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO SERV IÇO FUNERÁRIO LTDA; Agravante: SERVICO FUNERARIO DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Tema De Repercussão Geral 897 Do STF, Prescrição Na Ação Popular (art. 21 Lei 4.717/65), Lesividade Ao Erário (art. 4º, III, Lei 4.717/65), Subcontratação E Transferência Do Objeto Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Ação Popular Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Tema De Repercussão Geral 897 Do STF Prescrição Na Ação Popular (art. 21 Lei 4.717/65) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO SERV IÇO FUNERÁRIO LTDA

Agravante

SERVICO FUNERARIO DA SERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 897 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal reconheceu ausência de prequestionamento sobre determinadas teses suscitadas, entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a questão da prescrição estava preclusa em razão de decisão anterior no segundo grau. Constatou-se, ainda, que as matérias essenciais para a reforma do julgado demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, parte das teses (presunção de lesividade em razão de cláusulas restritivas no edital, art. 4º, III, Lei 4.717/65) não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se as partes