REsp 2132168 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque os arts. 9º, 10 e 321 do CPC e a tese a eles vinculada não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, devendo a omissão ser suscitada em embargos de declaração antes da interposição de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: VERA LUCIA CHAGAS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Competência E Adequação Do Valor Da Causa, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Arts. 9º, 10 E 321 Do CPC
Case Brief
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Parties
VERA LUCIA CHAGAS DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC
- 2 Inépcia da petição inicial e extinção sem resolução do mérito
- 3 Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Comum e possibilidade de adequação do valor da causa
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque os arts. 9º, 10 e 321 do CPC e a tese a eles vinculada não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, devendo a omissão ser suscitada em embargos de declaração antes da interposição de recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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