AREsp 2512556 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento e a falta de repercussão geral (Tema 181 do STF e art.102, §3º, CF) impedem o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 282 E 283 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Civil Processual Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 282 E 283 Do STF Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial/extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento e a falta de repercussão geral (Tema 181 do STF e art.102, §3º, CF) impedem o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.