REsp 2218295 - ACORDAO

REsp 2218295 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal constatou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo tribunal a quo), faltou o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e eventual alteração do entendimento quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário demandaria reexame de elementos fático-probatórios ou do processo administrativo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMÉRICO TOPOGRAFIA E PESQUISA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, III, Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

AMÉRICO TOPOGRAFIA E PESQUISA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal constatou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo tribunal a quo), faltou o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e eventual alteração do entendimento quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário demandaria reexame de elementos fático-probatórios ou do processo administrativo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada