AREsp 2778149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias solucionaram a causa com fundamento em outras bases (arts. 330 e 485 do CPC; art. 60 da Lei 8.213/1991), não havendo prequestionamento do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991, o que impede a abertura da via especial e autoriza a incidência do Enunciado n. 282/STF e da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: José Gomes da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Apelo Raro, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Apelo Raro Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

José Gomes da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede abertura da via especial
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 282/STF por inexistir debate efetivo no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quando ausente debate sobre dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias solucionaram a causa com fundamento em outras bases (arts. 330 e 485 do CPC; art. 60 da Lei 8.213/1991), não havendo prequestionamento do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991, o que impede a abertura da via especial e autoriza a incidência do Enunciado n. 282/STF e da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 464/466.