AREsp 2981347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias federais invocadas (os pontos não foram debatidos na instância de origem ou reconhecidos nos aclaratórios) e porque a apreciação da suposta supressão de instância demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: TROCADEIRO PORTOS E LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova Pericial, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Pericial Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROCADEIRO PORTOS E LOGISTICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 281 e 374 do CPC)
  2. 2 Configuração de supressão de instância (art. 1.013, §1º, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias federais invocadas (os pontos não foram debatidos na instância de origem ou reconhecidos nos aclaratórios) e porque a apreciação da suposta supressão de instância demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TROCADEIRO PORTOS E LOGISTICA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.