REsp 2145079 - DECISAO

REsp 2145079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito e efetivo dos dispositivos federais invocados, pela deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas) e porque a pretensão exige reexame de fatos e provas (apuração de depósitos, datas e valores) vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou a matéria concluindo pela extinção da execução pelo pagamento e preclusão, e os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes, não suprindo o requisito de prequestionamento; por fim, há fundamento constitucional autônomo não impugnado via extraordinária que reforça o óbice ao...

Parties
Recorrente: ANTONIO GARCIA BRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Depósito Judicial, Tema 677 (repetitivo), Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Depósito Judicial Tema 677 (repetitivo) Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO GARCIA BRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Se o depósito judicial equivale a pagamento e se isso permite reabertura da execução após extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 677 a execução individual já extinta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito e efetivo dos dispositivos federais invocados, pela deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas) e porque a pretensão exige reexame de fatos e provas (apuração de depósitos, datas e valores) vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou a matéria concluindo pela extinção da execução pelo pagamento e preclusão, e os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes, não suprindo o requisito de prequestionamento; por fim, há fundamento constitucional autônomo não impugnado via extraordinária que reforça o óbice ao...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo