AREsp 2881764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se nos arts. 8º da Lei n. 9.307/1996 e 485, VII, do CPC, não tendo a instância a quo se manifestado, sequer implicitamente, sobre os dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 166, IV e VI e 167 do CC e art. 27 da Lei n. 4.886/65), faltando, assim, o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, "a", da CF; além disso não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, e incidem os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF) que também impedem o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Por fim, majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: SAV REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Compromissória Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Cláusula Compromissória Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SAV REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 166, IV e VI e 167 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 27 da Lei n. 4.886/65
  3. 3 Validade e aplicabilidade de cláusula compromissória arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se nos arts. 8º da Lei n. 9.307/1996 e 485, VII, do CPC, não tendo a instância a quo se manifestado, sequer implicitamente, sobre os dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 166, IV e VI e 167 do CC e art. 27 da Lei n. 4.886/65), faltando, assim, o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, "a", da CF; além disso não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, e incidem os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF) que também impedem o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Por fim, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.