AREsp 3144255 - DECISAO

AREsp 3144255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, sendo inviável o pronunciamento originário do STJ sobre matéria não debatida na origem.

Parties
Agravante: AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas (282/stf; 7/stj; 356/stf), Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Prequestionamento, Julgamento Virtual
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas (282/stf; 7/stj; 356/stf) Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Prequestionamento Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 139, IX, e 935 do Código de Processo Civil (alegada pela parte recorrente)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, sendo inviável o pronunciamento originário do STJ sobre matéria não debatida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.