AREsp 3157622 - DECISAO

AREsp 3157622 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia apontada (art. 492 do CPC) sequer após a interposição de embargos de declaração; assim, pela ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Autora: M C P; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; A C C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

M C P

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

A C C DE S

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de decisão sobre o dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia apontada (art. 492 do CPC) sequer após a interposição de embargos de declaração; assim, pela ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial