AREsp 3110567 - ACORDAO

AREsp 3110567 - ACORDAO

Parties
Agravante: LEANDRO BOTELHO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena E Pena Base, Absolvição Por Falta De Provas/ausência De Dolo, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena E Pena Base Absolvição Por Falta De Provas/ausência De Dolo Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO BOTELHO VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da motivação da elevação da pena-base