AREsp 2955188 - ACORDAO

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A matéria atinente à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido conforme pretendido pela defesa, e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação; por ausência de prequestionamento, em face do art. 105, III, CF e das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIVELTON SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ERIVELTON SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A matéria atinente à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido conforme pretendido pela defesa, e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação; por ausência de prequestionamento, em face do art. 105, III, CF e das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.