REsp 2264287 - DECISAO

REsp 2264287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de indicação explícita de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto de divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: TEREZA MIEKO YKEUTI; Corréu/recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Corréu/recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf; 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf; 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MIEKO YKEUTI

Autora/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Corréu/recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de indicação explícita de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto de divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 para cada corréu, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.