AREsp 3154009 - DECISAO

AREsp 3154009 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão, art. 507 CPC) aliado à jurisprudência pacificada (REsp 1.333.349/SP - Súmula 581/STJ) que afasta a suspensão das execuções em relação aos coobrigados, tornando inviável a rediscussão da matéria.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Agravante/executado (avalista): SAVERIO MARCHESE; Executada (empresa Falida): Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execuções Em Face De Devedor Falido, Responsabilidade De Coobrigados/avalista, Preclusão, Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execuções Em Face De Devedor Falido Responsabilidade De Coobrigados/avalista Preclusão +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

SAVERIO MARCHESE

Agravante/executado (avalista)

Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda.

Executada (empresa Falida)

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 82-A e 84 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em relação a coobrigados/avalista após decretação da falência
  3. 3 Competência para desconsideração da personalidade jurídica em face de falência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão, art. 507 CPC) aliado à jurisprudência pacificada (REsp 1.333.349/SP - Súmula 581/STJ) que afasta a suspensão das execuções em relação aos coobrigados, tornando inviável a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.