REsp 2232488 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese referente à aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015 mesmo após oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, o agravante não alegou nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de alegação de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese referente à aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015 mesmo após oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, o agravante não alegou nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.