AREsp 3115061 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos da Lei 14.334/2022 apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e porque a análise da alegada violação ao art. 833, IX, do CPC exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Impenhorabilidade (art. 833, IX, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Impenhorabilidade (art. 833, Ix, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 14.334/2022
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliação da alegada violação do art. 833, IX, do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos da Lei 14.334/2022 apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e porque a análise da alegada violação ao art. 833, IX, do CPC exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.