REsp 2207537 - ACORDAO

REsp 2207537 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte indicou artigos do CPC/2015 (arts. 502 e 1.002) que não foram objeto de pronunciamento pela Corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e, por isso, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e na exigência, conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 502 e art. 1.002 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte indicou artigos do CPC/2015 (arts. 502 e 1.002) que não foram objeto de pronunciamento pela Corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e, por isso, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e na exigência, conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.