REsp 2187684 - ACORDAO

REsp 2187684 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 22, §4º, e 24 da Lei 8.906/1994 foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador ordinário (incluindo voto divergente), de modo que a alegação de ausência de prequestionamento configurou deficiência da argumentação recursal por razões dissociadas, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 47/stf, Lei N. 8.906/1994 Arts. 22 §4º E 24 Caput §1º, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 284/stf Súmula Vinculante 47/stf Lei N. 8.906/1994 Arts. 22 §4º E 24 Caput §1º Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento no recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Interpretação dos arts. 22, §4º, e 24 da Lei 8.906/1994 quanto ao destaque de honorários contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da argumentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 22, §4º, e 24 da Lei 8.906/1994 foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador ordinário (incluindo voto divergente), de modo que a alegação de ausência de prequestionamento configurou deficiência da argumentação recursal por razões dissociadas, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno