REsp 2212959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, o que afasta o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório E RPV, Art. 1.021, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Contratuais Precatório E RPV Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 23 e 24 e do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 Matéria decidida à luz de fundamentos predominantemente constitucionais é insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, o que afasta o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno