AREsp 2926232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a emendatio libelli (art. 383 do CPP), tendo tratado apenas da mutatio libelli (art. 384 do CPP); o prequestionamento exige decisão efetiva sobre a matéria pelo tribunal ad quem, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prequestionamento Emendatio Libelli Mutatio Libelli Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito do art. 383 do Código de Processo Penal no acórdão recorrido?
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a emendatio libelli (art. 383 do CPP), tendo tratado apenas da mutatio libelli (art. 384 do CPP); o prequestionamento exige decisão efetiva sobre a matéria pelo tribunal ad quem, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada