AREsp 2994995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BALTAZAR ZÍLIO; Agravante: ALINE ZÍLIO; Agravante: GABRIEL ZÍLIO; Agravante: LETÍCIA ZÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Essencialidade De Bem, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Essencialidade De Bem Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BALTAZAR ZÍLIO

Agravante

ALINE ZÍLIO

Agravante

GABRIEL ZÍLIO

Agravante

LETÍCIA ZÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias relativas a suspensões e proibições na recuperação judicial e à posição de credores especiais
  2. 2 Verificação da essencialidade de bens (semoventes) para a preservação da empresa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.