AREsp 3054485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência relativos à ausência de prequestionamento; a mera menção de dispositivos legais em embargos de declaração ou no recurso especial não demonstra o efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Recursos/admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Taxa SELIC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a simples menção de dispositivos legais em embargos ou no recurso especial configura prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência relativos à ausência de prequestionamento; a mera menção de dispositivos legais em embargos de declaração ou no recurso especial não demonstra o efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados à parte recorrida nas instâncias ordinárias, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC