AREsp 3019892 - DECISAO

AREsp 3019892 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma via embargos de declaração; quanto ao art. 1.018, §1º do CPC, o conteúdo do dispositivo não foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido nesse ponto. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA; Agravado: Município de Campos dos Goytacazes; Agravado: Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA

Agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Agravado

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.018, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Perda do objeto do agravo de instrumento por acordo homologado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma via embargos de declaração; quanto ao art. 1.018, §1º do CPC, o conteúdo do dispositivo não foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido nesse ponto. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.