AREsp 3082069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 59 do CP no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não foi admitido por ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: SILVIA ALVES CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Dosimetria Da Pena (pena Base)
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Dosimetria Da Pena (pena Base)

Case Brief

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Parties

SILVIA ALVES CASTANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto diante da ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 59 do CP no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não foi admitido por ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial