REsp 2266304 - DECISAO

REsp 2266304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou com juízo de valor sobre os dispositivos invocados (arts. 1.023 e 1.026 do CPC/2015) e o recurso especial não alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", CF, Art. 1.º F Da Lei N.º 9.494/1997, Tema 1.170, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, "a", CF Art. 1.º F Da Lei N.º 9.494/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 1.023 e 1.026 do CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 em face de Tema 1.170

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou com juízo de valor sobre os dispositivos invocados (arts. 1.023 e 1.026 do CPC/2015) e o recurso especial não alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.