AREsp 3190901 - DECISAO

AREsp 3190901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante/autor: ERICK NEUBERN MONTEIRO DE OLIVEIRA; Agravado/réu: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição No SCR, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +6 more

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Parties

ERICK NEUBERN MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/autor

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoram-se em 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC