REsp 2187694 - ACORDAO

REsp 2187694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, as matérias relativas ao art. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e ao art. 151, III, do CTN não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Decreto N. 2.181/1997, Código Tributário Nacional, Art. 151, III, Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Embargos De Declaração Decreto N. 2.181/1997 Código Tributário Nacional, Art. 151, III +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de pronunciamento sobre art. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e art. 151, III do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, as matérias relativas ao art. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e ao art. 151, III, do CTN não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno