AREsp 2797141 - DECISAO

AREsp 2797141 - DECISAO

O agravo interno serviu para examinar se houve omissão quanto a dispositivos federais, mas as alegações foram genéricas e não indicaram pontos específicos que o Tribunal de origem deixou de apreciar; por analogia às Súmulas 282 e 284 do STF e ante a ausência de prequestionamento efetivo, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Cancelamento De Registro Funcional, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Cancelamento De Registro Funcional +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Contagem da prescrição quinquenal a partir da publicação da decisão administrativa (28/01/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno serviu para examinar se houve omissão quanto a dispositivos federais, mas as alegações foram genéricas e não indicaram pontos específicos que o Tribunal de origem deixou de apreciar; por analogia às Súmulas 282 e 284 do STF e ante a ausência de prequestionamento efetivo, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.