AREsp 3123984 - DECISAO

AREsp 3123984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos tidos por violados nem impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do aresto, configurando os óbices do prequestionamento e da Súmula 283/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, IV, CPC e art. 253 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos tidos por violados nem impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do aresto, configurando os óbices do prequestionamento e da Súmula 283/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.