AREsp 2847447 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou o desacerto específico dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo ocorrido o prequestionamento dos dispositivos apontados e sendo necessária, para o exame da matéria, incursão no acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON RIBEIRO JÚNIOR; Agravada/recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELSON RIBEIRO JÚNIOR

Agravante/recorrente

parte adversa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou o desacerto específico dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo ocorrido o prequestionamento dos dispositivos apontados e sendo necessária, para o exame da matéria, incursão no acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.