AREsp 2903954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados por ausência de manifestação do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e porque o caso fático é diverso do Tema n. 995/STJ, em razão de o benefício ter sido concedido administrativamente antes do pedido de reafirmação da DER.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/03/2026 a 16/03/2026) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reafirmação Da DER, Súmula 211/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Reafirmação Da DER Súmula 211/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/03/2026 a 16/03/2026) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º, caput, IX, da Lei n. 9.784/1999; arts. 188 e 277 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 995/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados por ausência de manifestação do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e porque o caso fático é diverso do Tema n. 995/STJ, em razão de o benefício ter sido concedido administrativamente antes do pedido de reafirmação da DER.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.