REsp 2254608 - ACORDAO

REsp 2254608 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento relativo à alegação de violação do art. 1.422 do CC, inviabilizando o exame da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto à pretensão de penhora do imóvel, o acórdão estadual assentou que a prova dos autos demonstrou existência de penhora anterior sem comprovação de sua liberação, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Penhora De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Recursal Penhora De Imóvel Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 1.422 do CC
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento em relação aos pedidos de desarquivamento e de intimação para indicação de bens
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel indicado apesar de existência de penhora anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento relativo à alegação de violação do art. 1.422 do CC, inviabilizando o exame da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto à pretensão de penhora do imóvel, o acórdão estadual assentou que a prova dos autos demonstrou existência de penhora anterior sem comprovação de sua liberação, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.