AREsp 3040641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendido não poderia ser conhecido quanto à alegação de violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque faltou o prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos de declaração ou, ao interpor o recurso especial, indicar violação ao art.1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo, por consequência, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Imóvel Arrematado Em Leilão, Pertenças E Benfeitorias, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Imóvel Arrematado Em Leilão Pertenças E Benfeitorias Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendido não poderia ser conhecido quanto à alegação de violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque faltou o prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos de declaração ou, ao interpor o recurso especial, indicar violação ao art.1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo, por consequência, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.