REsp 2243026 - ACORDAO

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Como a matéria federal apontada (arts. 396 do CC; arts. 4º, I, 6º, VIII e 47 do CDC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, prejudicando o dissídio jurisprudencial, e a divergência fundada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem é inviável nos termos da Súmula 13 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 3% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA LAURA GIROTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282 Stf; 13 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (282 Stf; 13 Stj)

Case Brief

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Parties

ANA LAURA GIROTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das teses de violação dos arts. 396 do CC e 4º, I, 6º, VIII e 47 do CDC impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a falta de prequestionamento prejudica o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se há divergência entre arestos do mesmo Tribunal que justifique conhecimento por dissídio

Ratio Decidendi

Como a matéria federal apontada (arts. 396 do CC; arts. 4º, I, 6º, VIII e 47 do CDC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, prejudicando o dissídio jurisprudencial, e a divergência fundada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem é inviável nos termos da Súmula 13 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 3% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC